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Acórdão 3544/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/07/2015 publicada no DETC nº 1178, em 07/08/2015, sobre o processo 611830/14, de RECURSO DE REVISTA da SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO tendo como interessados LUIZ ROBERTO BUZO, MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO, RENATA SHEILA CRUZ BUZO, SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE LOBATO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3544/2015-Tribunal Pleno
Processo: 611830/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ ROBERTO BUZO, MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO, PAULO ALEXANDRE EGEA RODRIGUES e outros.
Advogados: JOSE GERONIMO BENATTI , JOSE GERONIMO BENATTI , MARIANE YURI SHIOHARA , MARIANE YURI SHIOHARA
Data de Publicação: 07/08/2015
Data da Sessão: 30/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1178/2015
Data de Trânsito em Julgado: 25/08/2015

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Ausência de novos argumentos e elementos de prova. Admissão da filha do condutor do certame. Prazo exíguo de inscrições. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Manutenção da negativa de registro do ato. Candidata sem vínculo com o responsável pelo certame. Ausência de indícios de favorecimento. Princípio da boa fé e segurança jurídica em relação à candidata. Registro do Ato. Conhecimento e provimento parcial do Recurso.

Decisão na Íntegra