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Acórdão 3543/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/07/2015 publicada no DETC nº 1178, em 07/08/2015, sobre o processo 171821/14, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CIDADE GAÚCHA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CIDADE GAÚCHA e MARIA INÊS FEROLDI LEITÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3543/2015-Tribunal Pleno
Processo: 171821/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CIDADE GAÚCHA e MARIA INÊS FEROLDI LEITÃO
Data de Publicação: 07/08/2015
Data da Sessão: 30/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1178/2015
Data de Trânsito em Julgado: 25/08/2015

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS E DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA EMITIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 08 DO TCE/PR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Decisão na Íntegra