Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 190632/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCIONE TADEU GOMES, DANIELLI LIMA DA SILVEIRA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3540/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIONE TADEU GOMES, DANIELLI LIMA DA SILVEIRA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DE CASCAVEL e outros.
Advogados: JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU
Data da Sessão: 21/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 41/2023. Insurgência quanto aos atestados de capacidade técnica apresentados na fase de habilitação pela empresa vencedora. Ausência de irregularidades. Aplicação do princípio do formalismo moderado. Isonomia e legalidade respeitadas. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra