Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 759282/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 354/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2021
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória ? Extrapolação do índice de gastos com pessoal; Impedimento previsto no rt. 23, § 4°, da LRF ? Início de mandato de Prefeito não reeleito; Deferimento do pedido, consoante previsão do art. 296, do RITCE/PR.
Decisão na Íntegra