Número do Ato: 3539/2024-Tribunal Pleno

Processo: 12799/24

Colegiado: Tribunal Pleno

Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência

Entidade: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Interessados: ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, HEXAGONO ENGENHARIA CIVIL LTDA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Relator: IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Data de Publicação: 06/11/2024

Data da Sessão: 21/10/2024

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 3331/2024

Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2024

Representação da Lei de Licitações. Concorrência. Medida cautelar indeferida. Exigências técnicas justificadas. Ausência de restrição a competitividade. Ausência de violação ao princípio da publicidade. Voto pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Hexágono Engenharia Ltda. em face do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa, relativamente ao Edital de Concorrência nº 12/2023, que tem por objeto a ?Execução de Pavimentação Rígida das ruas SEM DENOMINAÇÃO - PRINCIPAL (Trecho Av. Vicente Nadal x Rua sem denominação) e SEM DENOMINAÇÃO - LATERAL (trecho Rua sem denominação x linha do trem) no Distrito Industrial Sul, totalizando 21.598,22 m², consoante especificações do projeto básico anexo ao edital?, no valor total máximo estimado de R$ 8.918.535,02. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação foi realizada no dia 09/01/2024, às 14h. Apontou a Representante, em síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades: 1.1. Ausência de exigência técnica adequada e compatível com o 1 2objeto da licitação pelos itens 3.4.2.1 e 3.4.3 do Edital, em razão da previsão de 1 3.4.2. Capacidade Técnico-Operacional 3.4.2.1. Apresentação de pelo menos um atestado fornecido pela pessoa jurídica de direito público ou privado contratante da obra onde fique comprovado que a licitante executou obras de: . - Pavimentação rígida de vias urbanas ou rodoviárias com Concreto Simples em quantidade mínima de 4.319,64 m²;