Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3328, em 01/11/2024, sobre o processo 772891/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE tendo como interessados INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA e TIAGO WATERKEMPER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3538/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA e TIAGO WATERKEMPER
Advogados: CAMILA PIGNATARI DOS SANTOS VALLE DELEU , EDUARDO HENRIQUE MALACO PEREIRA , JULIANO TADEU JACINTO , PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH , ROBERTO MILLER MACHADO TORRES , THIAGO DE LIMA E SILVA , THIAGO FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS
Data da Sessão: 21/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Instituto Curitiba de Saúde. Contratação de operadora privada para prestar serviços de plano de assistência odontológica. Supostas irregularidades relativas à exigência de apresentação de Índice de Desempenho de Saúde Suplementar igual ou superior a 0,8. Improcedência. Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. ? INPAO em face do Instituto Curitiba de Saúde ? ICS, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 029/2023, regido pela Lei Federal 1nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, operadora privada, para prestar serviços de plano de assistência odontológica, por meio de profissionais devidamente credenciados e registrados no CRO, visando à realização dos procedimentos odontológicos para atendimento a todos os beneficiários indicados pelo ICS, pelo período de 60 (sessenta) meses, com valor total estimado 1 OBJETO
Decisão na Íntegra