Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/09/2013 publicada no DETC nº 727, em 17/09/2013, sobre o processo 227439/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3535/2013-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/10/2013
Ementa
EMENTA: Alerta. Execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal. Data base 31.12.2012. Inteligência do Artigo 59, inciso III e §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 286, §2º, do Regimento Interno. Emissão.
Decisão na Íntegra