Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1659, em 18/08/2017, sobre o processo 274420/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO tendo como interessados ADRIANA KUBIAK DAL PAI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO e VILSO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3534/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANA KUBIAK DAL PAI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO e VILSO DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/09/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARQUINHO, exercício de 2014. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em decorrência da Inconsistência no Registro do Passivo Atuarial em Relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2014. Com RESSALVA quanto a Extrapolação do limite da Taxa de Administração Fixada em Lei Própria para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS. Com RECOMENDAÇÃO e aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra