Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/07/2015 publicada no DETC nº 1177, em 06/08/2015, sobre o processo 485080/15, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FUNDACAO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO A INDUSTRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3534/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDACAO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO A INDUSTRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Treinamento especializado em Engenharia Econômica para servidores do Tribunal de Contas ? Artigos 21, inciso VI, e 33, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra