Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/09/2013 publicada no DETC nº 725, em 13/09/2013, sobre o processo 337764/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NAMIR VICENTE TEIXEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3532/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e NAMIR VICENTE TEIXEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2013
Decisão na Íntegra