Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2436, em 03/12/2020, sobre o processo 650167/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3530/2020-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO
Data da Sessão: 23/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2021
Ementa
EMENTA: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2019. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.
Decisão na Íntegra