Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/11/2018 publicada no DETC nº 1962, em 05/12/2018, sobre o processo 257615/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, EWERTON BATISTA ADÃO e TIAGO ALBANO MELO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3518/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, EWERTON BATISTA ADÃO e TIAGO ALBANO MELO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2019
Ementa
Prestação de contas. Poder Legislativo Municipal. Intempestividade no envio de informações a esta Corte. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra