Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2017 publicada no DETC nº 1656, em 15/08/2017, sobre o processo 264137/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3518/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Advogados: CAMILLE LIMA CARDOSO FACCIN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/09/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito. Expedição de determinação para que se avalie o cumprimento de decisão anterior.
Decisão na Íntegra