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Acórdão 3517/2012 da Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2012 publicada no AOTC nº 525, em 09/11/2012, sobre o processo 76300/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da MUNICÍPIO DE CAMBIRA tendo como interessados MARIA NEUSA RODRIGUES BELINIe GISELE DE CARVALHO CARLOTO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3517/2012-Primeira Câmara
Processo: 76300/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: GISELE DE CARVALHO CARLOTO, MARIA NEUSA RODRIGUES BELINI, MUNICÍPIO DE CAMBIRA e outros.
Data de Publicação: 09/11/2012
Data da Sessão: 30/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 525/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012

Ementa

EMENTA: MUNICÍPIO DE CAMBIRA. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO JUNTO AO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, EM ATENDIMENTO AO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÕES DESTA CORTE. VOTO PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, CONVERTENDO EM RESSALVA OS ITENS ATINENTES AOS EMPENHOS ALTERADOS E OU COM VALORES IMATERIAIS (ITEM

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