Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 143558/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados BERENICE QUINZANI JORDAO, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JANESCA ALBAN ROMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1212010/2010. (Número SIT: 104)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3512/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: BERENICE QUINZANI JORDAO, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, JANESCA ALBAN ROMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1212010/2010. (Número SIT: 104))
Data da Sessão: 13/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/09/2022
Ementa
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Registro duplicado de despesas idênticas realizadas c om a mesma pessoa física no SIT n.º 104 e n.º 14227. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: II. Ausência de certidões; III. Pagamentos não compensados. Encaminhamento à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra