Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2012 publicada no AOTC nº 525, em 09/11/2012, sobre o processo 592608/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL da CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA tendo como interessados MARCELO DERENUSSON NELLI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3512/2012-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA e MARCELO DERENUSSON NELLI (Edital do concurso: não indicado!)
Data de Publicação: 09/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 525/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012
Ementa
EMENTA: ADMISSÃO DE PESSOAL COMPLEMENTAR? REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2008 ? PELO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO. DOS FATOS Versa o presente expediente acerca da análise da legalidade, para fins de registro, das admissões de pessoal realizadas pelo Município de Umuarama, referentes ao concurso público regulamentado pelo Edital 01/2008, para provimento dos cargos de assessor de comunicação social e assessor legislativo. DA ANÁLISE A Diretoria Jurídica através do Parecer nº. 2.236/11 (peça nº 12), informa que o referido Edital foi objeto de análise e registro nesta Corte de Contas através do processo nº 52.619-2/09, julgado legal pelo Acordão nº
Decisão na Íntegra