Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 134851/19, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, JULIO CESAR CASSILHA e MAURICIO PORRUA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 351/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, JULIO CESAR CASSILHA e MAURICIO PORRUA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
Recurso de Revisão. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Extemporaneidade na entrega dos dados do SIM-AM. Atrasos superiores a 30 dias. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra