Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2689, em 14/01/2022, sobre o processo 718607/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, EMIDIO ALBERTO BACHIEGA, GEOVANA APARECIDA RAMOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2015. (Número SIT: 26053)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3508/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, EMIDIO ALBERTO BACHIEGA, GEOVANA APARECIDA RAMOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2015. (Número SIT: 26053))
Data da Sessão: 13/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Impropriedade de caráter formal. Manifestações uniformes. Regular. Recomendação.
Decisão na Íntegra