Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2019 publicada no DETC nº 2191, em 22/11/2019, sobre o processo 441650/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados CONSTRUTORA LONGUINI LTDA - EPP, GUSTAVO MAGRINELLI SOUZA DUARES, JOAO PAULO VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3507/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSTRUTORA LONGUINI LTDA - EPP, GUSTAVO MAGRINELLI SOUZA DUARES, JOAO PAULO VIEIRA e outros.
Advogados: JOSE ALBERTO BONFIM CORREIA , JOSE DAS GRACAS DE SOUZA DURAES , JACSON RODRIGO FERREIRA , JOSE PENTO NETO , NATANI CECCON MARTINS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2019
Ementa
Obras de pavimentação asfáltica. Irregularidades na execução das obras. Dano ao erário. Restituição de valores pela contratada ao Município. Comprovação. Obras relacionadas à acessibilidade. Execução em desconformidade com as normas técnicas. Determinação para adequação. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra