Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2019 publicada no DETC nº 2191, em 22/11/2019, sobre o processo 266130/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDUARDO FERREIRA NASCIMENTO, JOSÉ BAKA FILHO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3506/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDUARDO FERREIRA NASCIMENTO, JOSÉ BAKA FILHO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2022
Ementa
Auditoria. Aprovação do relatório. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades formais. Ausência de dano ao erário. Fatos anteriores à Lei Orgânica. Prejulgado nº 1. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra