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Acórdão 3505/2012 da Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2012 publicada no AOTC nº 525, em 09/11/2012, sobre o processo 248234/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como interessados LUIZ ANTONIO LIECHOCKI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3505/2012-Primeira Câmara
Processo: 248234/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIZ ANTONIO LIECHOCKI e MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 09/11/2012
Data da Sessão: 30/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 525/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012

Ementa

EMENTA: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009/2011. VALOR REPASSADO R$ 21.600,00. NÃO APLICAÇÃO DOS VALORES TOTAIS PACTUADOS NO OBJETIVO DO CONVÊNIO A TITULO DE CONTRAPARTIDA. REGULARIDADE COM RESSALVA.

Decisão na Íntegra