Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 3504/2012 da Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2012 publicada no AOTC nº 525, em 09/11/2012, sobre o processo 233940/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSOe MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3504/2012-Primeira Câmara
Processo: 233940/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO, JOSÉ RICHA FILHO, MUNICÍPIO DE FAROL e outros. (Termo de formalização: 055/2010)
Data de Publicação: 09/11/2012
Data da Sessão: 30/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 525/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012

Ementa

EMENTA: MUNICÍPIO DE FAROL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2010/2011. VALOR REPASSADO R$ 71.020,58. EXISTENCIA DE REPASSE E DESPESAS POSTERIORES A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, BEM COMO ATRASO NO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS. REGULARIDADE COM RESSALVA. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS.

Decisão na Íntegra