Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 696052/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIPORA tendo como interessados ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIPORA, JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3503/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIPORA, JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: KARINA AYUMI TANNO
Data da Sessão: 13/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio celebrado sem comprovação de interesse público. Celebração do convênio após a execução do objeto. Feira de Comércio. Irregularidade. Ressarcimento integral de valores. Multa proporcional ao dano. Multas administrativas.
Decisão na Íntegra