Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 846142/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 350/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros.
Advogados: DANIEL BOGO , DENISE ALVES DELATTRE , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , ISRAEL BOGO , ISRAEL BOGO , LUIZ EDUARDO PECCININ , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK , RAFAEL BOGO , RAFAEL BOGO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. Art. 358 do Regimento Interno. Circunstâncias objetivas. Aplicação de uma multa.
Decisão na Íntegra