Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/01/2013 publicada no DETC nº 571, em 31/01/2013, sobre o processo 763071/12, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e JOSÉ BAKA FILHO tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.