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Acórdão 3497/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 688580/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3497/2023-Primeira Câmara
Processo: 688580/23
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELIEL DOS SANTOS CORREA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Data de Publicação: 10/11/2023
Data da Sessão: 30/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3100/2023
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2023

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Índice de manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022 de 24,99%. Única restrição. Deferimento, nos termos do posicionamento ministerial. 1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Município de Diamante do Norte, em razão do impedimento de emissão pela via eletrônica, em virtude do não atendimento do índice em aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. No entanto, aduziu que ?após a reapreciação do índice por meio do Requerimento Externo nº 475293/23 e da Instrução 3237/23, da Coordenadoria de Gestão Municipal, verificou-se que o percentual de investimento alcançou 24,99%, ou seja, a margem de não cumprimento foi de meros 0,01%. Tal situação revela uma disparidade ínfima, especialmente, se considerarmos que o valor que deixou de ser aplicado corresponde a apenas E# 3.658,62, um montante irrisório em termos de orçamento público?. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o ente municipal requereu a concessão da certidão liberatória, salientando o risco de dano reverso aos munícipes em caso de seu indeferimento, nos seguintes termos: Face ao exposto, requer:

Decisão na Íntegra