Decisão proferida em 25/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 349999/12, de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA da TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3494/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados: ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , LUCIANA VARASSIN , LUIZ ANTONIO MACHADO , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , RAFAEL LUIZ FABRI , ROBSON DE OLIVEIRA SILVA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data de Publicação: 01/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2012
Ementa
Uniformização de Jurisprudência. Metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Curitiba. Concessão do sexto adicional quinquenal sujeita à completude do trigésimo primeiro ano de serviço, se homens, e vigésimo sexto ano de serviço, se mulheres.
Decisão na Íntegra