Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 778844/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL e RODRIGO SKALICZ SOLDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 349/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO AZUL e RODRIGO SKALICZ SOLDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2020
Ementa
Recurso de revista. Atrasos no envio de dados do SIM-AM. Não provimento.
Decisão na Íntegra