Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/02/2018 publicada no DETC nº 1781, em 09/03/2018, sobre o processo 149096/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNAS DO PARANÁ, JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM, MARCIA ISABEL ROCHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 349/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUNAS DO PARANÁ, JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM, MARCIA ISABEL ROCHA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2019
Ementa
Despesa total com pessoal. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do cálculo. Indeferimento. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra