Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 689980/21, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALPHA ELETROMOVEIS EIRELI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3485/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALPHA ELETROMOVEIS EIRELI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Aditivo de Contrato. Contrato n.º 12/2021. Alteração. Impossibilidade de fornecimento do objeto ofertado. Fato alheio à vontade da contratada. Substituição de marca e modelo. Regularidade. Pela formalização.
Decisão na Íntegra