Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2013 publicada no DETC nº 726, em 16/09/2013, sobre o processo 175153/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CESAR PACHECO BAPTISTA, CLAUDIO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3485/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CESAR PACHECO BAPTISTA e CLAUDIO DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/08/2014
Ementa
Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Palmas. Exercício de 2011. Provimento por comissão de servidores nas funções do controle interno. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra