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Acórdão 3481/2012

Decisão proferida em 25/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 626944/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8666/93 da MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ELISEU KOPP & CIA LTDA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3481/2012-Tribunal Pleno
Processo: 626944/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISEU KOPP & CIA LTDA e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Data de Publicação: 01/11/2012
Data da Sessão: 25/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2012

Ementa

Representação Lei nº 8.666/93 ? Irregularidades no edital de Licitação ? Objeto contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico de trânsito ? Licitação revogada ? Perda do objeto ? Pelo Arquivamento.

Decisão na Íntegra