Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 875460/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CINTHIA SOARES AMBONI, DORIVAL FERREIRA DIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 348/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, CINTHIA SOARES AMBONI, DORIVAL FERREIRA DIAS e outros.
Advogados: DILVANETE MAGALHAES ROCHA DE ANDRADE , JEAN DE ANDRADE , ADEMIR APARECIDO ANTONELLI , JOSE DA SILVA NEVES , LUCIANA SGARBI , SINADIA BATISTA SILVA
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/03/2022
Ementa
Ato de inativação. Acumulação indevida de cargos/proventos, com saneamento posterior. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Apresentação de documentos inverídicos. Cientificação do MP Estadual.
Decisão na Íntegra