Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/11/2019 publicada no DETC nº 2182, em 08/11/2019, sobre o processo 265862/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS tendo como interessados ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3472/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADILSON LUIZ PIRAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, EZEQUIEL DA SILVA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/12/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Palmas. Exercício de 2014. Pela irregularidade das contas em razão de Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade; Ofensa ao Prejulgado n.º 06 na área contábil; Irregularidade no Relatório do Controle Interno; Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal - Análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do Exercício Anterior. Ressalva em decorrência do Não atendimento de publicações do Relatório de Gestão Fiscal ? Análise do 1º semestre. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra