Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 707613/16, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALBERTO ARISI, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ, HELIO MANOEL ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3463/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALBERTO ARISI, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ, HELIO MANOEL ALVES e outros.
Data da Sessão: 06/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2022
Ementa
Recurso de Revista. Exercício de 2012. Divergências esclarecidas em relação aos repasses de contribuições dos municípios consorciados. Falhas formais de natureza contábil. Conversão em causa de ressalva das contas e multas afastadas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Ressalva das contas. Multas afastadas. 1
Decisão na Íntegra