Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 473757/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados GILSON ADIACI, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8684 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3462/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GILSON ADIACI, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8684 Fase = 1)
Data da Sessão: 30/10/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/12/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Impropriedade não sanada. Servidor não pode ser penalizado por falha institucional. Pelo registro do ato de admissão.
Decisão na Íntegra