Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2722, em 07/03/2022, sobre o processo 716833/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 346/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.
Advogados: BRUNO TOCACELLI ZAMBONI , RONALDO SILVA DA CONCEIÇÃO
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/08/2022
Ementa
Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços para compensação junto ao INSS. Terceirização irregular e contratação de serviços sem a realização de certame licitatório. Antecipação de pagamento sem a correspondente contraprestação. Pagamento a maior pelos serviços contratados. Contas irregulares com imposição de reparação do dano e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra