Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/02/2016 publicada no DETC nº 1299, em 17/02/2016, sobre o processo 411019/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 346/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA SOLIDARIEDADE DE PAULA FREITAS, MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/08/2018
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Exercícios financeiros de 2011/2013. Irregularidade das contas. Recolhimento de recursos. Aplicação de multas. Registros e encaminhamentos competentes.
Decisão na Íntegra