Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 201683/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ tendo como interessados ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3459/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2017
Ementa
Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercício de 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.
Decisão na Íntegra