Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/11/2018 publicada no DETC nº 1953, em 22/11/2018, sobre o processo 672060/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3458/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE TAMARANA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2018
Ementa
Recurso de Agravo. Não recebimento de denúncia. Ausência de análise pela unidade técnica. Juízo de admissibilidade anterior. Ausência de irregularidades. Não provimento.
Decisão na Íntegra