Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 322082/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3456/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Data da Sessão: 06/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
Representação. Processo Seletivo Simplificado sem provas escritas. Avaliação de títulos e experiência profissional. Contratação emergencial para combater ao Covid. Medida justificada. Ausência de irregularidade. Admissões consideradas regulares em expediente próprio. Representação improcedente.
Decisão na Íntegra