Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 268876/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e JOSE APARECIDO PEREIRA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3455/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e JOSE APARECIDO PEREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL, exercício de 2013. Julgamento pela regularidade das contas com RESSALVAS em razão das Funções da Assessoria Jurídica e das Funções Técnicas da Contabilidade em contrariedade ao Prejulgado nº 06 ? TCE/PR. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Decisão na Íntegra