Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 415620/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados LORENO BERNARDO TOLARDO, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS e UNIAO FRATERNAL DIVINA PIEDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3451/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LORENO BERNARDO TOLARDO, MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS e UNIAO FRATERNAL DIVINA PIEDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2017
Ementa
Ementa: Tomada de Contas Especial. Transferência voluntária. Omissão da Tomadora no seu dever de prestar contas à Concedente. Procedência. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra