Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 257107/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL tendo como interessados JOAO CARLOS PERES, MARCOS ANTONIO VOLTARELLI e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3450/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOAO CARLOS PERES, MARCOS ANTONIO VOLTARELLI e MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2017
Ementa
Alerta. Município de Alvorada do Sul. Exercício de 2016. Data base de 31/12/2016. Extrapolação do percentual de 95%. Imposição das restrições do artigo 22 da Lei Complementar n.º 101/00.
Decisão na Íntegra