Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/07/2015 publicada no DETC nº 1179, em 10/08/2015, sobre o processo 760897/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, THELMA ALVES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15009/2009. (Número SIT: 1718)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3445/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CYRO FERNANDES CORREA JUNIOR, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15009/2009. (Número SIT: 1718))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra