Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/10/2012 publicada no AOTC nº 523, em 07/11/2012, sobre o processo 164496/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como interessados CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRAe MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3445/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110236)
Data de Publicação: 07/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 523/2012
Data de Trânsito em Julgado: 26/11/2012
Ementa
Prestação de contas de transferência. Município de Leópolis. Transporte escolar. Termo de cumprimento de objetivos. Presunção de legitimidade. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra