Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 378932/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, LUCIANO ERICO DA SILVA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3444/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, LUCIANO ERICO DA SILVA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros.
Advogados: BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE , FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME , JOSE ANTONIO ASSAD E FARIA JUNIOR , MARCIO TADEU BRUNETTA , PEDRO AUGUSTO SCHELBAUER DE OLIVEIRA , PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA , RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO , SILVIO SEGURO , TIAGO ALEXANDRE VIDAL TATARA
Data da Sessão: 06/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de atualização do sistema semafórico, com fornecimento de mão de obra e peças. Exigências supostamente excessivas. Vedação à participação de consórcios. Ausência de previsão de critério de atualização monetária e penalizações por eventuais atrasos nos pagamentos. Procedência parcial. Revogação da medida cautelar. Determinação.
Decisão na Íntegra