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Acórdão 3443/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/07/2015 publicada no DETC nº 1179, em 10/08/2015, sobre o processo 581372/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE CAFEARA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17711/2011. (Número SIT: 892)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3443/2015-Segunda Câmara
Processo: 581372/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, GERALDO MARQUES MONTEIRO, MUNICÍPIO DE CAFEARA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17711/2011. (Número SIT: 892))
Data de Publicação: 10/08/2015
Data da Sessão: 29/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1179/2015
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2015

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC Regularidade das contas com recomendação. Pela regularidade com Recomendação.

Decisão na Íntegra