Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 128073/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE VIRMOND tendo como interessados LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MUNICÍPIO DE VIRMOND e OSVALDO OKONOSKI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3441/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LENITA ORZECHOVSKI MIERZVA, MUNICÍPIO DE VIRMOND e OSVALDO OKONOSKI
Advogados: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LUIZ EDUARDO PECCININ , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MAITÊ CHAVES NAKAD MARREZ , PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK , RICARDO JOSÉ DAGOSTIM
Data da Sessão: 06/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revisão. Aplicação insuficiente de recursos do FUNDEB para o magistério. Alegação de divergência jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra