Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/07/2015 publicada no DETC nº 1179, em 10/08/2015, sobre o processo 612819/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS e SILVIO DAINEIS FILHO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3440/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS e SILVIO DAINEIS FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2015
Ementa
Procedimento instaurado para expedição de Alerta ao Município de Grandes Rios, nos termos do Art. 286 RI e art. 59, §1º, II, da LC 101/2000 em virtude da extrapolação do limite de 90% das despesas total com pessoal, estabelecido no art. 20, III, b, da LRF constatada durante a analise da Gestão Fiscal relativa ao 1º semestre de 2012. ? Contudo, ao analisar a prestação de contas relativa ao exercício de 2012, não houve apontamento de irregularidade quanto ao item, contas aprovadas ? Acórdão 47/15-TP, isto posto, considera-se que o procedimento cumpriu com sua finalidade. Pelo encerramento em face da perda do objeto.
Decisão na Íntegra