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Acórdão 3440/2015 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/07/2015 publicada no DETC nº 1179, em 10/08/2015, sobre o processo 612819/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS tendo como interessados MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS e SILVIO DAINEIS FILHO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3440/2015-Segunda Câmara
Processo: 612819/12
Colegiado: Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS e SILVIO DAINEIS FILHO
Data de Publicação: 10/08/2015
Data da Sessão: 29/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1179/2015
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2015

Ementa

Procedimento instaurado para expedição de Alerta ao Município de Grandes Rios, nos termos do Art. 286 RI e art. 59, §1º, II, da LC 101/2000 em virtude da extrapolação do limite de 90% das despesas total com pessoal, estabelecido no art. 20, III, b, da LRF constatada durante a analise da Gestão Fiscal relativa ao 1º semestre de 2012. ? Contudo, ao analisar a prestação de contas relativa ao exercício de 2012, não houve apontamento de irregularidade quanto ao item, contas aprovadas ? Acórdão 47/15-TP, isto posto, considera-se que o procedimento cumpriu com sua finalidade. Pelo encerramento em face da perda do objeto.

Decisão na Íntegra